Publicidade à Betandwin.com ilegal em jornais, rádios e TV
Posted by: ferdi in: ● November 9, 2005
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“O EXPRESSO soube que o Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) considerou hoje ilegal a publicidade à Betandwin.com na comunicação social portuguesa.”
E relativamente à Internet?
O portal austríaco de apostas «on-line» estabeleceu com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional um protocolo que lhe garante, a troco de uma verba de 10 milhões de euros a título de patrocínio, o direito à publicidade nos estádios de futebol, nos jogos do campeonato português. Este acordo foi de imediato contestado pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (SCML) - a quem foi concessionada pelo Estado a exploração das apostas mútuas e das lotarias - e pela Associação Portuguesa de Casinos (APC) - entidade representativa dos casinos, a quem foram concedidos, por concurso, os direitos de exploração dos chamados jogos de fortuna e azar. A SCML e a APC interpuseram uma providência cautelar e apresentaram queixa no Instituto do Consumidor e na ICAP. Esta última entidade, a quem cabe apenas avaliar o respeito pelos códigos de ética e pela deontologia na publicidade, decidiu hoje considerar ilegal a publicidade que a empresa austríaca vem publicando em vários jornais portugueses e passando nos vários canais de TV e nas estações de rádio. A APC sustentava (e o ICAP deu-lhe razão) que «não podem ser alvo de publicidade os jogos de fortuna e azar enquanto objecto essencial da mensagem». Também o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino Dias, solicitou à Procuradoria-Geral da República um parecer quanto à legalidade do protocolo.
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